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Verbete pesquisado.

RECONHECIMENTO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

Homologação de decisões de tribunais estrangeiros. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz, na espécie, as mesmas consequências, pode ser homologada para obrigar o condenado à reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, e sujeitá-lo às penas acessórias e medida de segurança pessoais.