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Verbete pesquisado.

REGISTRO CIVIL

Lançamento formal, em livro apropriado, de atos e fatos relativos e de interesse das pessoas naturais e pessoas jurídicas. Assim, o nascimento, casamento, óbito, atos e fatos relacionados com a capacidade civil, contratos e outros. Constitui crime contra a família, promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente. O termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.