Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
REINCIDÊNCIA ESPECIALÍSSIMA
Modalidade em que a pluralidade de condenações se refere à mesma infração penal.
Verbete pesquisado.
REINCIDÊNCIA ESPECIALÍSSIMA
Modalidade em que a pluralidade de condenações se refere à mesma infração penal.