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Verbete pesquisado.

ROGATÓRIA

Para a rogatória remetida por juiz brasileiro, exige o CPC, para sua admissibilidade e modo de cumprimento, a observância de disposto na convenção internacional. À falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato. Pela rogatória, os estados se auxiliam mutualmente. Para rogatória que se destina ao juiz brasileiro (passiva), a sua concessão de exequibilidade obedecerá ao disposto no Regimento Interno do STF, que, conforme Constituição, tem força e poder legiferante. A competência é privativa do Supremo, como cúpula do Poder Judiciário Nacional, e o direito processual aplicável é o brasileiro.