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SEGURO DESEMPREGO

É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pelo inciso II do artigo 7 da Constituição Federal, em caso de desemprego involuntário. O seguro-desemprego, instituído pelo artigo 25 do Decreto-lei 2.284/86, tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa ou por paralisação total ou parcial das atividades do empregador.

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SEGURO-DESEMPREGO

É um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pelo inciso II do artigo 7 da Constituição Federal, em caso de desemprego involuntário. O seguro-desemprego, instituído pelo artigo 25 do Decreto-lei 2.284/86, tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa ou por paralisação total ou parcial das atividades do empregador.