Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.

SENTENÇA RESCINDÍVEL

Só é rescindível a sentença de mérito, isto é, a que decide a relação de direito material deduzida em Juízo. É competente o STF para ação rescisória, quando, embora não tendo conhecimento do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento a agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

SENTENÇA PENAL

SÃO PAULO