Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

SISTEMA PENAL

Conjunto de normas jurídico-penais vigentes em um país. Reunião dos institutos jurídico-penais em vigor. A indagação dos princípios que governam um sistema penal é de fundamental importância na interpretação da lei, porque esta, em relação a ele, está na proporção da parte para o todo.

SISTEMA JURÍDICO

SÃO PAULO