Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
TEORIA DA RETROATIVIDADE
A teoria pertinente à aplicação das leis do tempo, teoria pertinente à retroação de leis, à eficácia de leis relativamente a eventos anteriores à sua vigência.
Verbete pesquisado.
TEORIA DA RETROATIVIDADE
A teoria pertinente à aplicação das leis do tempo, teoria pertinente à retroação de leis, à eficácia de leis relativamente a eventos anteriores à sua vigência.