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Verbete pesquisado.
TERRITORIALIDADE DA LEI
Eficácia da lei relativamente a todos os que se encontram no território do Estado que lhe deu vigência, com as exceções consagradas; Direito Positivo desse Estado.
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TERRITORIALIDADE DA LEI
Eficácia da lei relativamente a todos os que se encontram no território do Estado que lhe deu vigência, com as exceções consagradas; Direito Positivo desse Estado.