Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS

Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saúda de pessoa para exercê-la no exterior. A pena é reclusão, de três a oito anos, e multa. Consulte o artigo 231 do Código Penal.

TRÁFICO DE MULHERES

TRAIÇÃO