Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ÚLTIMA INSTÂNCIA
Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.
Verbete pesquisado.
ÚLTIMA INSTÂNCIA
Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.