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Verbete pesquisado.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Ato incidente no julgamento de recurso, ocorrendo divergência na interpretação de tese jurídica. Neste caso, poderá a Câmara ou grupo de Câmaras atribuir por acórdão ao Tribunal Pleno a solução da questão em abstrato. Com a solução dada pelo Pleno, a Câmara ou o grupo de Câmaras deve completar o julgamento, aplicando no caso concreto a tese encontrada.