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Verbete pesquisado.

VIOLENTI NON FIT INIURA

Aforismo latino segundo o qual o consentimento da vítima para que o agente praticasse a ação impediria a caracterização do delito. Hoje a matéria tem outro tratamento jurídico. Tanto o Direito Penal como o Direito Público, antes de tudo, tutelam interesses do Estado e, secundariamente, do particular.