Ramo do direito: Direito Constitucional

Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019

Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019

Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019   Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do…

Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020

Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020 Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art….

Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992

Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O § 2.º do art….

Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019

Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019   Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…