Ramo do direito: Direito Constitucional

Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006

Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006   Modifica o art. 57 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art. 57 da Constituição Federal passa a…

Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005

Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005   Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.   AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…

Emenda Constitucional 48, de 10 de agosto de 2005

Emenda Constitucional 48, de 10 de agosto de 2005   Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.   AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º…

Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006

Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006   Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a…

Emenda Constitucional 43, de 15 de abril de 2004

Emenda Constitucional 43, de 15 de abril de 2004 Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos…

Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004

Emenda Constitucional 46, de 5 de maio de 2005

Emenda Constitucional 46, de 5 de maio de 2005   Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.   AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O inciso…

Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000

Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…

Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001

Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda…

Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001

Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O Art. 149 da Constituição…