Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999
Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º…
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60…
Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996
Emenda Constitucional 12, de 15 de agosto de 1996 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996
Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição…
Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996
Emenda Constitucional 15, de 12 de setembro de 1996 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O…
Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997
Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1997 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020
Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020 Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para…
Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021
Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos…
Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996
Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
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