Lei 12.682, de 9 de julho de 2012
Lei 12.682, de 9 de julho de 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos…
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua…
Lei 10.693, de 25 de junho de 2003
Lei 10.693, de 25 de junho de 2003 Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada no Quadro de…
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Informatização…
Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008
Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008 Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo…
Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009
Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009 Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a…
Lei 1.807, de 7 de janeiro de 1953
Lei 1.807, de 7 de janeiro de 1953 Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Serão efetuadas por taxas fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, resultantes…
Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938
Decreto-lei 781, de 12 de outubro de 1938 Regula a comunhão de interesses entre portadores de debentures. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Os empréstimos por obrigações ao portador (debentures) contraídos pelas sociedades anônimas, ou em comandita por ações, ou pelas autorizadas…
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