Ramo do direito: Direito Geral

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969   Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.   OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto…

Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946

Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969

Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969 Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o…

Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966

Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966 Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – Toda sociedade civil de fins assistenciais…

Decreto-lei 496, de 11 de março de 1969

Decreto-lei 496, de 11 de março de 1969 Dispõe sôbre as aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º…

Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969

Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969 Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de habeas corpus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – Ao…

Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968

Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,…

Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942

Decreto-lei 4.597, de 19 de agosto de 1942 Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e…

Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São crimes de responsabilidade…