Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966
Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966 Dispõe sobre assistência financeira às empresas pelas Caixas Econômicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – A assistência financeira a empresas, referida no Decreto-lei…
Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967 Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,…
Decreto-lei 3.077, de 26 de fevereiro de 1941
Decreto-lei 3.077, de 26 de fevereiro de 1941 Dispõe sobre o recolhimento dos recursos a que se refere o decreto-lei n° 2.611, de 20 de setembro de 1940, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Quaisquer importância em dinheiro,…
Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941
Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941 Dispõe sobre a organização e proteção da família O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Capítulo I Do Casamento de Colaterais do Terceiro Grau Art. 1º – O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é…
Decreto-lei 3.240, de 8 de maio de 1941
Decreto-lei 3.240, de 8 de maio de 1941 Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa…
Decreto-lei 3.992, de 30 de dezembro de 1941
Decreto-lei 3.992, de 30 de dezembro de 1941 Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – As estatísticas criminais, policial e judiciária, terão por base…
Decreto-lei 305, de 28 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 305, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São obrigatórios para qualquer comerciante com firma em…
Decreto-lei 341, de 17 de março de 1938
Decreto-lei 341, de 17 de março de 1938 Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Os estrangeiros residentes no Brasil, que requererem matrícula, inscrição de firma individual, ou…
Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967
Decreto-lei 116, de 25 de janeiro de 1967 Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4,…
Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940
Decreto-lei 2.611, de 20 de setembro de 1940 Dispõe sobre os recursos para a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica fixada em 15% (quinze por cento) a…
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