Decreto-lei 1.422, de 23 de outubro de 1975
Decreto-lei 1.422, de 23 de outubro de 1975 Dispõe sobre o Salário-Educação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O salário-educação, previsto no Art.178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do…
Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986
Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,…
Decreto 983, de 12 de novembro de 1993
Decreto 983, de 12 de novembro de 1993 Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em…
Decreto-lei 1.027, de 2 de janeiro de 1939
Decreto-lei 1.027, de 2 de janeiro de 1939 Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O contrato de compra e venda de bens, de natureza civil ou comercial, com…
Decreto-lei 1.060, de 21 de outubro de 1969
Decreto-lei 1.060, de 21 de outubro de 1969 Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, no uso das atribuições que lhes…
Decreto 9.765, de 11 de abril de 2019
Decreto 9.765, de 11 de abril de 2019 Institui a Política Nacional de Alfabetização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de…
Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018
Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018 Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22…
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