Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991
Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991 Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – A partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com…
Decreto 2.018, de 1º de outubro de 1996
Decreto 2.018, de 1º de outubro de 1996 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso…
Decreto 7.791, de 17 de agosto de 2012
Decreto 7.791, de 17 de agosto de 2012 Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da…
Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995
Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995 Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° – À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do…
Decreto 10.011, de 5 de setembro de 2019
Decreto 10.011, de 5 de setembro de 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo…
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e…
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