Ramo do direito: Direito Geral

Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976

Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos federais que, em decorrência da implantação…

Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977

Lei Complementar 30, de 27 de junho de 1977 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos do Distrito…

Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977

Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – É criado o Estado de Mato Grosso do Sul…

Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977

Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977 Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

Lei Complementar 33, de 16 de maio de 1978

Lei Complementar 33, de 16 de maio de 1978 Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979

Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975

Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975 Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais fixarão o subsídio dos Vereadores no final de cada Legislatura para…

Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975

Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975 Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A partir…

Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974

Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974 Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". O PRESIDENTE…

Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975

Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As isenções do…