Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967
Lei Complementar 2, de 29 de novembro de 1967 Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais das Capitais e…
Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974
Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974 Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação de Estados e Territórios Seção I Da Criação de Estados Art. 1º – A…
Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019
Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973
Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….
Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018
Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018 Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art….
Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018
Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de…
Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018
Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018 Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda…
Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019
Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019 Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…
Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019
Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019
Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019 Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…
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