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Índice alfabético remissivo - Lei das Licitações Públicas

Índice
ABERTURA DE ENVELOPE
ato público: art. 43, § 1º
AÇÃO PENAL
pública incondicionada: art. 100
competência e representação no Ministério Público: art. 101
privada: art. 103
ADJUDICAÇÃO
direito: art. 24, VII
objeto da licitação: art. 43, VI
recusa injustificada: art. 81
sanção administrativa: art. 92
ADMINISTRAÇÃO
definição: art. 6º, XII
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
definição: art. 6º, XI
ADVERTÊNCIA
inexecução total ou parcial no contrato: art. 87, I
AGENTES PÚBLICOS
responsabilidade: art. 25, § 2º
vedações: art. 3º, § 1º
ALIENAÇÃO
autorização legislativa: art. 17, I
definição: art. 6º, IV
ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
dispensa de licitação: art. 24, XX
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
conteúdo obrigatório do edital: art. 40, XIV, c
cláusula necessária: art. 55, III
garantia prestada pelo contratado: art. 56, § 4º
obras e serviços: art. 7º, § 7º
AUDIÊNCIA PÚBLICA
necessidade: art. 39
AVALIAÇÃO PRÉVIA
imóveis: art. 17, I
móveis: art. 17, II
habilitação: art. 18
imóveis adquiridos em procedimento judicial: art. 19
imóveis adquiridos em virtude de dação em pagamento: art. 19
regra geral: art. 2º
BALANÇO PATRIMONIAL
qualificação econômico-financeira: art. 31, I
BENS E SERVIÇOS
licitação: art. 7º, § 5º
BENS PÚBLICOS
alienação: art. 17, I
móveis: art. 17, II
leilão: art. 18, parágrafo único
CALAMIDADE PÚBLICA
dispensa de licitação: art. 24, IV
CAPES
dispensa de licitação: art. 24, XXI
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
motivo para a rescisão contratual: art. 78, XVII
CÉDULA DE IDENTIDADE
habilitação: art. 28, I
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
qualificação econômico-financeira: art. 31, II
CIDADÃO
competência para impugnar preços: art. 15, § 6º
impugnação do edital de licitação: art. 41, § 1º
fiscalização: art. 7º, § 8º
CISÃO SOCIETÁRIA
motivo para a rescisão contratual: art. 78, VI
COMBUSTÍVEL
hipótese de dispensa: art. 24, XVIII
COMISSÃO
definição: art. 6º, XVI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
competência: art. 51
composição: art. 51, § 2º
investidura: art. 51, § 4º
responsabilidade: art. 51, § 3º
COMPRA
requisitos legais: art. 14
balizamento de preços: art. 15, V
especificação do bem: art. 15, § 7º, I
sistema de Registro de Preços: art. 15, II
publicidade: art. 16
agências executivas: art. 24, parágrafo único
dispensa de licitação: art. 24, II
imóvel: art. 24, X
entrega futura: art. 31, § 2º
definição: art. 6º, III e V
grande vulto: art. 6º, V
COMPRA DE GRANDE VULTO
definição: art. 6º, V
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
modalidade de licitação: art. 23, § 3º
tipo de licitação cabível: art. 45, IV
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
linhas aéreas: art. 122
aplicabilidade da Lei de Licitações: art. 124
sujeição a licitação: art. 2º
execução de obras e serviços: art. 7º, § 3º
CONCORRÊNCIA
definição legal: art. 22, § 1º
cabimento: art. 23, § 3º
cabimento em função de valor: art. 23, I, c, e II, c
CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL
edital: art. 42
CONCURSO
definição legal: art. 22, § 4º
previsão legal: art. 22, IV
regulamento: art. 52
CONSÓRCIO DE EMPRESAS
licitação: art. 33
CONTRATO ADMINISTRATIVOS
prerrogativas: art. 58
aditamento: art. 60
publicação imprensa oficial: art. 61, parágrafo único
alteração: art. 65, §§ 1° e 2°
alteração contratual por acordo entre as partes: art. art. 65, II, alíneas "a" a "d"
alteração contratual unilateral: art. 65, I, a e b
apostila: art. 65, § 8º
CONTRATADO
definição legal: art. 6º, XV
responsabilidades - arts. 70 e 71
CONTRATANTE
definição: art. 6º, XIV
CONTRATO
definição legal: art. 2º, parágrafo único
adimplemento da obrigação contratual: art. 40, § 3º
critérios de reajuste: art. 40, XI
cláusulas necessárias: art. 55
duração: art. 57
prorrogação: art. 57, § 1º
vedação a prazo indeterminado: art. 57, § 3º
prerrogativas da Administração: art. 58
acréscimos: art. 65, §§ 1º e 2º
alteração: art. 65
fiscalização - arts. 67 e 112
inexecução: art. 77
rescisão: art. 78
modalidades de rescisão: art. 79
rescisão unilateral: art. 80
sanções -art. 87
CONVITE
definição legal: art. 22, § 3º
previsão legal: art. 22, III
cabimento: art. 23, I, a, II, a e § 4º
CRIMES
dispensa ou inexigibilidade de licitação: art. 89
fraude ou frustração de licitação: art. 90
patrocínio de interesse privado: art. 91
modificação ou vantagem: art. 92
impedimento, perturbação ou fraude no procedimento licitatório: art. 93
sigilo de proposta: art. 94
afastamento de licitante: art. 95
prejuízo a Fazenda Pública: art. 96
inidoneidade: art. 97
registro cadastral: art. 98
DAÇÃO EM PAGAMENTO
imóveis: art. 17, I, a
DECLARAÇÃO
superveniência de fato impeditivo da habilitação: art. 32, § 2º
DESEMPATE
critérios legais: art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º
DIREITO DE PREFERÊNCIA
bens e serviços: art. 3º, § 2º
DISPENSA
avaliação e licitação: art. 17, I e II e art. 24
dispensa: art. 26
obras e serviços: art. 7º, § 9º
DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA
rescisão contratual: art. 78, X
DOAÇÃO
dispensa de procedimento licitatório: art. 17, I, b e II, a
encargo: art. 17, §§ 4º e 5º
DOCUMENTOS
dispensa: art. 32, § 1º
forma de apresentação: art. 32
certificado de registro cadastral: art. 32, § 2º
reapresentação por todos os licitantes inabilitados: art. 48, § 3º
EDITAL
divulgação de alteração substancial: art. 21, § 4º
anexos: art. 40, § 2º
conteúdo: art. 40
especificações complementares e normas de execução: art. 40, § 2º, IV
minuta contratual: art. 40, § 2º, III
projeto Básico e/ou executivo: art. 40, § 2º, I
orçamento estimado em planilhas: art. 40, § 2º, II
impugnação: art. 41, §§ 1º a 3º
EXECUÇÃO DIRETA
obras e serviços: art. 10
definição legal: art. 6º, VII
EMERGÊNCIA
dispensa de licitação: art. 24, IV
EMPATE
critérios de desempate: art. 3º, § 2º
empate das propostas: art. 45, § 2º
EMPREITADA INTEGRAL
execução de obras e serviços: art. 10
definição: art. 6º, VIII, e
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
execução de Obras e Serviços: art. 10
licitação para execução de obras e serviços: art. 47
definição legal: art. 6º, VIII, a
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO
execução de Obras e Serviços: art. 10
definição legal: art. 6º, VIII, b
EMPRESA INDIVIDUAL
habilitação jurídica: art. 28, II
EMPRESAS PÚBLICAS
regulamentos próprios: art. 119
contratação de subsidiárias e controladas: art. 24, XXIII
limites de dispensa de licitação: art. 24, parágrafo único
ENERGIA ELÉTRICA
dispensa de licitação: art. 24, XXII
EXECUÇÃO INDIRETA
obras e serviços: art. 10
definição legal: art. 6º, VIII
FALECIMENTO DO CONTRATADO
rescisão contratual: art. 78, X
FALÊNCIA
certidão negativa: art. 31, II
motivo para rescisão contratual: art. 78, IX
FAZENDA PÚBLICA
certidão negativa: art. 29, III
FORÇAS ARMADAS
dispensa de licitação: art. 24, XIX
FORNECIMENTO
contratação de remanescente: art. 24, XI
exclusivo: art. 25, I
FUNDAÇÃO PÚBLICA
alienação de bens: art. 15, I
FUSÃO SOCIETÁRIA
rescisão contratual: art. 78, VI
GÁS NATURAL
dispensa de licitação: art. 24, XXII
GARANTIAS
qualificação econômica-financeira: art. 31, III
garantia adicional: art. 48, § 2º
liberação ou restituição: art. 56, § 4º
devolução em caso de rescisão: art. 79, § 2º, I
GARANTIA TÉCNICA DO PRODUTO
dispensa de licitação: art. 24, XVII
GÊNEROS PERECÍVEIS
hipótese de dispensa: art. 24, XII
dispensa de recebimento provisório: art. 74, I
GUERRA OU GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM
dispensa de licitação: art. 24, III
motivo para rescisão contratual: art. 78, XIV e XV
HABILITAÇÃO
alienação de imóveis: art. 18
documentação: art. 32
empresas estrangeiras: art. 32, § 4º
taxas e emolumentos: art. 32, § 5º
inabilitação: art. 41, § 4º
desistência da proposta: art. 43, § 6º
condições de habilitação durante o contrato: art. 55, XIII
HABILITAÇÃO JURÍDICA
licitação: art. 27, I
documentos: art. 28
HOMOLOGAÇÃO
objeto da licitação: art. 43, VI
IMPRENSA OFICIAL
intimação: art. 109, § 1º
avisos: art. 21
impressão: art. 24, XVI
definição: art. 6º, XIII
INABILITAÇÃO
preclusão: art. 41, § 4º
INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA
rescisão contratual: art. 78, VI
INDENIZAÇÃO
anulação da licitação: art. 49, § 1º
nulidade do contrato administrativo: art. 59, parágrafo único
INFORMÁTICA
licitação do tipo técnica e preço: art. 45, § 4º
INSOLVÊNCIA CIVIL
rescisão contratual: art. 78, IX
INSTITUIÇÃO BRASILEIRA
pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional: art. 24, XIII
INSTITUIÇÃO DE FOMENTO À PESQUISA
dispensa de licitação: art. 24, XXI
INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
dispensa de licitação: art. 24, VI
INVESTIDURA
definição: art. 17, § 3º
membros das Comissões Permanentes: art. 51, § 4º
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
critério de desempate: art. 3º, § 2º
julgamento objetivo: art. 3º, art. 43, V, art. 45
critérios determinantes: art. 44
desclassificação: art. 48
ordem de classificação: art. 50
LICITAÇÃO
licitação dispensada: art. 17, I e II
local de realização: art. 20
recebimento da proposta ou realização do evento: art. 21, § 2º
modalidades: art. 22
modalidades de licitação em razão do valor: art. 23
dispensa: art. 24
licitação deserta: art. 24, V
licitação dispensável: art. 24
inexigibilidade: art. 25
licitação inexigível: art. 25
vinculação ao instrumento convocatório: art. 3º
alta complexidade técnica: art. 30, § 9º
licitação internacional: art. 32, § 6º
classificação dos licitantes qualificados: art. 45, § 3º
licitação do tipo menor preço: art. 45, §§ 1º, I, e 3º
tipos de licitação: art. 45, § 1º
licitação do tipo melhor técnica: art. 46, §1º
licitação fracassada: art. 48, §3º
anulação: art. 49, § 1º
limites à participação: art. 9º
LEILÃO
alienação de móveis: art. 17, § 6º
definição: art. 22, § 5º
previsão legal: art. 22, V
procedimento: art. 53
LOCAÇÕES
imóveis: art. 24, X
MARCAS
compras: art. 15, § 7º, I
MULTA
moratória: art. 86
inexecução total ou parcial: art. 87, II
pena: art. 99
NULIDADE
compras: art. 14
procedimento licitatório: art. 49, § 2º
contrato administrativo: art. 59
contrato verbal: art. 60, parágrafo único
OBRA
formas: art. 10
definição: art. 6º, I
autorização de licitação: art. 7º, § 2º
execução: art. 8º
retardamento imotivado da execução: art. 8º, parágrafo único
participação indireta: art. 9º, § 3º
proibição de participação: art. 9º
OBRAS DE ARTE
hipótese de dispensa: art. 24, XV
OBRAS E SERVIÇOS
capacitação técnico-profissional: art. 30, § 1º, I
OBJETO DA LICITAÇÃO
especificação: art. 14 e art. 15, § 7º, I
cláusula necessária do contrato: art. 55, I
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
hipótese de dispensa: art. 24, XXIV
PARCELAMENTO
compras: art. 15, IV
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
atos da Administração: art. 109, III
PERMISSÃO DE USO
bens imóveis: art. 17, I, f
PERMISSÕES
licitação: art. 2º
PERMUTA
imóveis: art. 17, I, c
móveis: art. 17, II, b
PRAZOS
regra geral: art. 110
modificação do edital: art. 21, § 4º
apresentação de documentos: art. 48, § 3º
prazo indeterminado do contrato: art. 57, § 3º
PRÉ-QUALIFICAÇÃO
procedimento: art. 114
PRODUTOR EXCLUSIVO
inexigibilidade de licitação: art. 25, I
PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO
inexigibilidade de licitação: art. 25, III
PROJETO BÁSICO
requisitos legais: art. 12
definição legal: art. 6º, IX
obras e serviços: art. 7º
PROJETO EXECUTIVO
requisitos legais: art. 12
definição legal: art. 6º, X
obras e serviços: art. 7º
PROPOSTAS
desclassificação: art. 48
reapresentação de documentos: art. 48, § 3º
PUBLICIDADE
compras: art. 16
licitação: art. 21
vedação legal ao sigilo: art. 3º, § 3º
audiência pública: art. 39
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
documentos: art. 31
relação de compromissos assumidos: art. 31, § 4º
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
documentos: art. 30
REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL
critérios: art. 40, XI
RECURSO ADMINISTRATIVO
hipóteses de cabimento: art. 109, I
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
compras: art. 14
REGIME DE ADIANTAMENTO
pequenas compras: art. 60, parágrafo único
REGISTRO DE PREÇOS
compras: art. 15, II
requisitos legais: art. 15, § 3º
REGULARIDADE FISCAL
habilitação na licitação: art. 27, IV
documentos: art. 29
FGTS: art. 29, IV
Seguridade Social: art. 29, IV
REPRESENTAÇÃO
atos da Administração: art. 109, II
RESCISÃO CONTRATUAL
motivos legais: art. 78
amigável: art. 79, II
judicial: art. 79, III
unilateral: art. 79, I
consequências: art. 80
sanções: art. 87
RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE
serviço técnico profissional especializado: art. 13, VII
hipótese de dispensa: art. 24, XV
REVISÃO CONTRATUAL
acordo das partes: art. 65, II
REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
interesse público: art. 49
SEGURO-GARANTIA
definição: art. 6º, VI
SERVIÇO
contínuos: art. 57, II e § 4°
definição: art. 6º, II
SERVIDOR PÚBLICO
responsabilidade: art. 83
definição legal: art. 84
equiparação a servidor público: art. 84, § 1º
ocupantes de cargo, comissão ou função de confiança: art. 84, § 2º
SANÇÕES
agentes administrativos: art. 82
servidores públicos: art. 83
aplicabilidade: art. 85
sanções administrativas: art. 86
inexecução total ou parcial do contrato: art. 87
SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
cessão de direitos patrimoniais: art. 111
hipóteses legais: art. 13
inexigibilidade: art. 25, II
SISTEMA INFORMATIZADO DE CONSULTA
certificado de registro cadastral: art. 32, § 2º
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
regulamentos próprios: art. 119
contratação de subsidiárias e controladas: art. 24, XXIII
limites de dispensa: art. 24, parágrafo único
SUBCONTRATAÇÃO
motivo para rescisão contratual: art. 78, VI
TAREFA
definição: art. 6º, VIII, d
TERMO DE CONTRATO
dispensa: art. 62, § 4º
TOMADA DE PREÇOS
modificação no edital: art. 21, § 4º
definição legal: art. 22, § 2º
documentos: art. 22, § 9º
cabimento: art. 23, I, b, e II, b
TRABALHO DO MENOR
habilitação na licitação: art. 27, V
rescisão do contrato: art. 78, XVIII
TRIBUNAL DE CONTAS
competência: art. 113
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