➛ Parte primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL: arts. 1º a 456 (revogados)
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➛ Parte segunda - DO COMÉRCIO MARÍTIMO
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➛ Título I - Das embarcações: arts. 457 a 483
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➛ Título II - Dos proprietários, compartes e caixas de navios: arts. 484 a 495
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➛ Título III - Dos capitães ou mestres de navios: arts. 496 a 537
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➛ Título IV - Do piloto e contramestre: arts. 538 a 542
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➛ Título V - Do ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações: arts. 543 a 565
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➛ Título VI - Dos fretamentos arts: 566 a 665
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➛ Capítulo I - Da natureza e forma do contrato de fretamento e das cartas-partidas: arts. 566 a 574
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➛ Capítulo II - Dos conhecimentos: arts. 575 a 589
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➛ Capítulo III - Dos direitos e obrigações do fretado r e afretador: arts. 590 a 628
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➛ Capítulo IV - Dos passageiros: arts. 629 a 632
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➛ Título VII - Do contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo: arts. 633 a 665
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➛ Título VIII - Dos seguros marítimos arts: 666 a 760
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➛ Capítulo I - Da natureza e forma do contrato de seguro marítimo: arts. 666 a 684
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➛ Capítulo II - Das coisas que podem ser objeto de seguro marítimo: arts. 685 a 691
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➛ Capítulo III - Da avaliação dos objetos seguros: arts. 692 a 701
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➛ Capítulo IV - Do começo e fim dos riscos: arts. 702 a 709
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➛ Capítulo V - Das obrigações recíprocas do segurador e do segurado: arts. 710 a 730
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➛ Título IX - Do naufrágio e salvados: arts. 731 a 739
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➛ Título X - Das arribadas forçadas: arts. 740 a 748
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➛ Título XI - Do dano causado por abalroação: arts. 749 a 752
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➛ Título XII - Do abandono: arts. 753 a 760
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➛ Título XIII - Das avarias arts: 761 a 913
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➛ Capítulo I - Da natureza e classificação das avarias: arts. 761 a 771
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➛ Capítulo II - Da liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa: arts. 772 a 796
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➛ Parte terceira - DAS QUEBRAS: arts. 797 a 913
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➛ Titulo único - Da administração da justiça nos negócios e causas comerciais: arts. 1º a 30
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