Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1978
Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1978 Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Será compulsoriamente aposentado, no Grupo-Diplomacia, Código D-300: I…
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975
Lei Complementar 27, de 3 de novembro de 1975 Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 2º, caput,…
Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975
Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975 Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9…
Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974
Lei Complementar 23, de 19 de dezembro de 1974 Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". O PRESIDENTE…
Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975
Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As isenções do…
Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975
Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975 Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais fixarão o subsídio dos Vereadores no final de cada Legislatura para…
Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975
Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975 Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A partir…
Lei Complementar 174, de 5 de agosto de 2020
Lei Complementar 174, de 5 de agosto de 2020 Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em…
Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020
Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020 Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de…
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