Tipo de lei: Lei Ordinária

Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995

Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei: Art. 1º – São gratuitos os atos necessários ao exercício…

Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990   Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Capítulo I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I…

Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados…

Lei 8.181, de 28 de março de 1991

Lei 8.181, de 28 de março de 1991 Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos do art. 11…

Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991

Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991   Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1° – As glebas de qualquer região…

Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992

Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da…