Arquivo de Lei Ordinária

Lei 9.474, de 22 de julho de 1997

Lei 9.474, de 22 de julho de 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Dos Aspectos Caracterizadores Capítulo I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão Seção…

Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003

Lei 10.671, de 15 de maio de 2003

Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013

Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015

Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015 Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei, denominada…

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Tipo de lei: Lei Ordinária

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Lei 10.671, de 15 de maio de 2003

Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013

Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015

Lei 13.146, de 6 de julho de 2015

Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964

Lei 10.257, de 10 de julho de 2001

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990

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