Tipo de lei: Lei Ordinária

Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei: Art. 1º – São gratuitos os atos necessários ao exercício…

Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994

Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994.   Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com…

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995   Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:…

Lei 8.021, de 12 de abril de 1990

Lei 8.021, de 12 de abril de 1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – A partir da vigência desta lei, fica vedado o pagamento ou resgate de qualquer…

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990   Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Capítulo I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I…

Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados…

Lei 8.181, de 28 de março de 1991

Lei 8.181, de 28 de março de 1991 Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos do art. 11…

Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991

Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991   Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1° – As glebas de qualquer região…

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