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Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992
Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da…
Lei 8.437, de 30 de junho de 1992
Lei 8.437, de 30 de junho de 1992 Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no…
Lei 8.658, de 26 de maio de 1993
Lei 8.658, de 26 de maio de 1993 Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…
Lei 8.866, de 11 de abril de 1994
Lei 8.866, de 11 de abril de 1994 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº. 449, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do…
Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989
Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras…
Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989 Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o…
Lei 8.005, de 22 de março de 1990
Lei 8.005, de 22 de março de 1990 Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 136, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,…
Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985
Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis,…
Lei 7.797, de 10 de julho de 1989
Lei 7.797, de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que…
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