Arquivo de Lei Ordinária

Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010

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Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015

Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ) em todo o território…

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Tipo de lei: Lei Ordinária

Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010

Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015

Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986

Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Lei 556, de 25 de junho de 1850

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