Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 04 – Exame 40 – O Regime de Incompatibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece situações em que o exercício da advocacia é proibido devido a conflitos com outras funções ou atividades. Essas incompatibilidades estão previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e visam preservar a independência e a ética da advocacia. As principais incompatibilidades são: exercício de cargos públicos, cargos ou empregos que demandem dedicação exclusiva e funções de poder no Executivo, Legislativo e Judiciário. Essas restrições podem ser absolutas (proibição total da advocacia) ou relativas (restrição parcial, como a proibição de advogar contra o ente que emprega o advogado). A inobservância desse regime pode acarretar sanções ético-disciplinares.