Mapas Mentais – Direito Ambiental – Questão 31 – Exame 39 – A modalidade de licitação Leilão é utilizada pela administração pública para a alienação de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, e bens imóveis cuja aquisição tenha ocorrido por meios judiciais ou por dação em pagamento. O objetivo principal é obter o maior lance ou oferta, com foco exclusivo no preço. Esse procedimento é conduzido por um leiloeiro oficial ou servidor designado, assegurando ampla concorrência e transparência. O leilão pode ocorrer de forma presencial, eletrônica ou híbrida, dependendo das regras previstas no edital. Ele é regulamentado, entre outros dispositivos, pela Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.