Corte de Contas Competente

Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 33 – Exame 41 – A Corte de Contas Competente é um órgão público responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos, garantindo que os gestores sigam as normas legais e os princípios da administração pública. Cada tribunal de contas tem competência para atuar nos diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal) e para fiscalizar os atos administrativos, como contratos e contratos. Sua principal função é garantir que o uso do dinheiro público seja transparente, eficiente e dentro da legalidade, podendo emitir pareceres, aplicar multas e até encaminhar irregularidades à justiça