Ano da lei: 1995

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995   Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:…

Decreto 1.572, de 28 de julho de 1995

Decreto 1.572, de 28 de julho de 1995 Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – A mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida…

Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995

Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995 Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° – À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do…

Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995

Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995   Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:  …

Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995

Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995   Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…

Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995

Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995   Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Art. 1º –…

Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995

Emenda Constitucional 5, de 15 de agosto de 1995   Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Artigo único. O parágrafo 2º…

  • 1
  • 2

Você não pode copiar conteúdo desta página