Ano da lei: 2019

Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019

Lei Complementar 171, de 27 de dezembro de 2019 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação…

Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019

Lei Complementar 169, de 2 de dezembro de 2019   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019

Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019   Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…

Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019

Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019   Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…

Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019

Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019   Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019

Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019   Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…

Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019

Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019   Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019

Emenda Constitucional 105, de 12 de dezembro de 2019   Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §…

Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019

Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que…

Decreto 9.765, de 11 de abril de 2019

Decreto 9.765, de 11 de abril de 2019 Institui a Política Nacional de Alfabetização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de…

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