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Decretos
Decreto 1, de 15 de novembro de 1889
Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991
Decreto 350, de 21 de novembro de 1991
Decreto 577, de 24 de junho de 1992
Decreto 592, de 6 de julho de 1992
Decreto 678, de 6 de novembro de 1992
Decreto 908, de 31 de agosto de 1993
Decreto 983, de 12 de novembro de 1993
Decreto 1.035, de 30 de dezembro de 1993
Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto 1.572, de 28 de julho de 1995
Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995
Decreto 1.901, de 09 de maio de 1996
Decreto 1.922, de 5 de junho de 1996
Decreto 2.018, de 1º de outubro de 1996
Decreto 2.044, de 31 de Dezembro de 1908
Decreto 2.181, de 20 de março de 1997
Decreto 2.366, de 5 de novembro de 1997
Decreto 2.490, de 4 de fevereiro de 1998
Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998
Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998
Decreto 2.760, de 27 de agosto de 1998
Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998
Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto 3.321, de 30 de dezembro de 1999
Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000
Decreto 4.316, de 30 de julho de 2002
Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002
Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002
Decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002
Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002
Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003
Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003
Decreto 5.006, de 8 de março de 2004
Decreto 5.007, de 8 de março de 2004
Decreto 5.015, de 12 de março de 2004
Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004
Decreto 5.113, de 22 de junho de 2004
Decreto 5.163 de 30 de julho de 2004
Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004
Decreto 5.445, de 12 de maio de 2005
Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005
Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006
Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007
Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Decreto 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
Decreto 6.063, de 20 de março de 2007
Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007
Decreto 6.190, de 20 de agosto de 2007
Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007
Decreto 6.321, de 21 de dezembro de 2007
Decreto 6.489, de 19 de junho de 2008
Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008
Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008
Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009
Decreto 6.891, de 2 de julho de 2009
Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009
Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009
Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009
Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010
Decreto 7.499, de 16 de junho de 2011
Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011
Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011
Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012
Decreto 7.791, de 17 de agosto de 2012
Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012
Decreto 7.943, de 5 de março de 2013
Decreto 7.950, de 12 de março de 2013
Decreto 7.958, de 13 de março de 2013
Decreto 7.962, de 15 de março de 2013
Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013
Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013
Decreto 8.264, de 5 de junho de 2014
Decreto 8.420, de 18 de março de 2015
Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015
Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015
Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015
Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016
Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016
Decreto 8.766, de 11 de maio de 2016
Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016
Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016
Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017
Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017
Decreto 9.172, de 17 de outubro de 2017
Decreto 9.175, de 18 de outubro de 2017
Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017
Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017
Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017
Decreto 9.204, de 23 de novembro de 2017
Decreto 9.306, de 15 de março de 2018
Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018
Decreto 9.427, de 28 de junho de 2018
Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018
Decreto 9.451, de 26 de julho de 2018
Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018
Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018
Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018
Decreto 9.574, de 22 de novembro de 2018
Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018
Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018
Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019
Decreto 9.765, de 11 de abril de 2019
Decreto 9.888, de 27 de junho de 2019
Decreto 9.992, de 28 de agosto de 2019
Decreto 10.011, de 5 de setembro de 2019
Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019
Decreto 10.179, de 18 de dezembro de 2019
Decreto 10.198, de 3 de janeiro de 2020
Decreto 10.202, de 15 de janeiro de 2020
Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020
Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020
Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020
Decreto 10.347, de 13 de maio de 2020
Decreto 10.388, de 5 de junho de 2020
Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020
Decreto 19.841, de 22 de outubro de 1945
Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932
Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933
Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934
Decreto 53.153, de 10 de dezembro de 1963
Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965
Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965
Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966
Decreto 58.822, de 14 de julho de 1966
Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968
Decreto 70.235, de 6 de março de 1972
Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975
Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979
Decreto 85.845, de 26 de março de 1981
Decreto 86.649, de 25 de novembro de 1981
Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984
Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987
Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989
Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990
Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990
Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990