Vade Mecum Brasil

Decretos


Decreto 1, de 15 de novembro de 1889

Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991

Decreto 350, de 21 de novembro de 1991

Decreto 577, de 24 de junho de 1992

Decreto 592, de 6 de julho de 1992

Decreto 678, de 6 de novembro de 1992

Decreto 908, de 31 de agosto de 1993

Decreto 983, de 12 de novembro de 1993

Decreto 1.035, de 30 de dezembro de 1993

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994

Decreto 1.572, de 28 de julho de 1995

Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995

Decreto 1.901, de 09 de maio de 1996

Decreto 1.922, de 5 de junho de 1996

Decreto 2.018, de 1º de outubro de 1996

Decreto 2.044, de 31 de Dezembro de 1908

Decreto 2.181, de 20 de março de 1997

Decreto 2.366, de 5 de novembro de 1997

Decreto 2.490, de 4 de fevereiro de 1998

Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998

Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998

Decreto 2.760, de 27 de agosto de 1998

Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998

Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Decreto 3.321, de 30 de dezembro de 1999

Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000

Decreto 4.316, de 30 de julho de 2002

Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002

Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002

Decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002

Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002

Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003

Decreto 4.840, de 17 de setembro de 2003

Decreto 5.006, de 8 de março de 2004

Decreto 5.007, de 8 de março de 2004

Decreto 5.015, de 12 de março de 2004

Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004

Decreto 5.113, de 22 de junho de 2004

Decreto 5.163 de 30 de julho de 2004

Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004

Decreto 5.445, de 12 de maio de 2005

Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006

Decreto 5.904, de 21 de setembro de 2006

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007

Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Decreto 6.049, de 27 de fevereiro de 2007

Decreto 6.063, de 20 de março de 2007

Decreto 6.103, de 30 de abril de 2007

Decreto 6.190, de 20 de agosto de 2007

Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007

Decreto 6.321, de 21 de dezembro de 2007

Decreto 6.489, de 19 de junho de 2008

Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008

Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008

Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009

Decreto 6.891, de 2 de julho de 2009

Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009

Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009

Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009

Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010

Decreto 7.499, de 16 de junho de 2011

Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011

Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011

Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012

Decreto  7.791, de 17 de agosto de 2012

Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012

Decreto 7.943, de 5 de março de 2013

Decreto 7.950, de 12 de março de 2013

Decreto 7.958, de 13 de março de 2013

Decreto 7.962, de 15 de março de 2013

Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013

Decreto 8.264, de 5 de junho de 2014

Decreto 8.420, de 18 de março de 2015

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015

Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015

Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015

Decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016

Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016

Decreto 8.766, de 11 de maio de 2016

Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016

Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016

Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017

Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017

Decreto 9.172, de 17 de outubro de 2017

Decreto 9.175, de 18 de outubro de 2017

Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017

Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017

Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017

Decreto 9.204, de 23 de novembro de 2017

Decreto 9.306, de 15 de março de 2018

Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018

Decreto 9.427, de 28 de junho de 2018

Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018

Decreto 9.451, de 26 de julho de 2018

Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018

Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018

Decreto 9.574, de 22 de novembro de 2018

Decreto 9.578, de 22 de novembro de 2018

Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018

Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019

Decreto 9.765, de 11 de abril de 2019

Decreto 9.888, de 27 de junho de 2019

Decreto 9.992, de 28 de agosto de 2019

Decreto 10.011, de 5 de setembro de 2019

Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019

Decreto 10.179, de 18 de dezembro de 2019

Decreto 10.198, de 3 de janeiro de 2020

Decreto 10.202, de 15 de janeiro de 2020

Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020

Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020

Decreto 10.239, de 11 de fevereiro de 2020

Decreto 10.347, de 13 de maio de 2020

Decreto 10.388, de 5 de junho de 2020

Decreto 10.417, de 7 de julho de 2020

Decreto 19.841, de 22 de outubro de 1945

Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932

Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933

Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreto 53.153, de 10 de dezembro de 1963

Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965

Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965

Decreto 57.663, de 24 de janeiro de 1966

Decreto 58.822, de 14 de julho de 1966

Decreto 63.912, de 26 de dezembro de 1968

Decreto 70.235, de 6 de março de 1972

Decreto 76.900, de 23 de dezembro de 1975

Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979

Decreto 85.845, de 26 de março de 1981

Decreto 86.649, de 25 de novembro de 1981

Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984

Decreto 93.240, de 9 de setembro de 1986

Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986

Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987

Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989

Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990

Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990

Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990

Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991

Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999


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