Prévias Partidárias
Mapas Mentais – Direito Eleitoral – Questão 19 – Exame 40 – As prévias têm o objetivo de democratizar as escolhas partidárias, evitando imposições unilaterais de lideranças e promovendo maior engajamento dos filiados. Esse sistema é mais comum em democracias consolidadas, como nos Estados Unidos, onde as prévias (primárias) são abertas e têm um papel…
Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
Mapas Mentais – Direitos Humanos – Questão 18 – Exame 40 – O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo previsto no artigo 109, parágrafo 5º, da Constituição Federal do Brasil. Ele permite que casos originalmente da competência da Justiça estadual sejam transferidos para a Justiça Federal, quando houver grave violação de direitos…
Cargo Efetivo
Mapa Mental – Direito Administrativo – Questão 34 – Exame 40 – Cargo efetivo é um tipo de vínculo empregatício no qual o trabalhador é aprovado em concurso público e tem estabilidade após um período de estágio probatório, geralmente de três anos. Esses cargos existem em órgãos públicos, como prefeituras, governos estaduais e federais, e…
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 32 – Exame 40 – O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal utilizado na administração pública para apurar a conduta de servidores que, neste caso, cometeram infrações funcionais. O PAD garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo transitório por uma comissão designada, que…
Servidor Público Federal
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 30 – Exame 40 – O Servidor Público Federal é um profissional contratado pela administração pública para desempenhar funções essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro, em âmbito federal. Ele pode atuar em órgãos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, além de autarquias, fundações e empresas públicas. Seu vínculo…
Imposto Extraordinário de Guerra
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 28 – Exame 40 – O Imposto Extraordinário de Guerra foi uma medida fiscal inventada no Brasil durante a Primeira Guerra Mundial, em 1917. Criado para financiar os esforços bélicos do país, o imposto incidia sobre a renda e o patrimônio dos cidadãos. A alíquota era progressiva, ou…
Tributos de Competência Estadual
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 26 – Exame 40 – Os tributos de competência estadual no Brasil são aqueles cuja arrecadação é designada aos estados e ao Distrito Federal, sendo regulamentados pela Constituição Federal de 1988. Entre os principais tributos estaduais está o CMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide…
Incidência do Imposto de Importação
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 40 – O Imposto de Importação (II) é um tributo federal que incide sobre mercadorias estrangeiras trazidas para o território brasileiro. Sua incidência ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, quando a mercadoria é liberada pela Receita Federal. O II tem caráter extrafiscal, sendo utilizado tanto…
Imunização da Incidência do Imposto de Importação
Mapas Mentais – Direito Tributário – Questão 25 – Exame 40 – A imunização da incidência do Imposto de Importação refere-se à autorização ou não aplicação desse imposto em determinadas situações, estimula o comércio exterior e facilita a importação de bens. No Brasil, essa imunização pode ocorrer em casos específicos, como na importação de bens…
Prestação de Contas de Dinheiro Público
Mapas Mentais – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 40 – A prestação de contas de dinheiro público é o processo pelo qual gestores e órgãos públicos demonstram a aplicação dos recursos financeiros recebidos. Essa prática visa assegurar transparência, eficiência e conformidade com as normas legais e constitucionais, permitindo à sociedade e aos órgãos…
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