Administrador Judicial
Mapa Mental – Direito Empresarial – Questão 47 – Exame 40 – O Administrador Judicial é o oficial auxiliar designado pelo juiz no processo de falência, gerenciando os interesses dos credores e do devedor. Sua função inclui a elaboração de relatórios sobre a situação da empresa falida, a arrecadação e venda de bens, e a…
Atendimento ao Consumidor
Mapa Mental – Direito do Consumidor – Questão 46 – Exame 40 – O Atendimento ao Consumidor é um conjunto de práticas e processos que as empresas utilizam para interagir e resolver problemas de seus clientes. Esse serviço é fundamental para garantir a satisfação do consumidor. Um atendimento eficaz envolve escuta ativa, empatia e resolução…
Contrato de Adesão
Mapa Mental – Direito do Consumidor – Questão 45 – Exame 40 – O Contrato de Adesão é um tipo de contrato em que uma das partes, geralmente a parte fornecedora de bens ou serviços, estabelece as cláusulas de forma unilateral, cabendo à outra parte apenas aceitá-las ou rejeitá-las. Esse modelo é comum em contratos…
Unidade Socioeducativa
Mapas Mentais – Estatuto da Criança e do Adolescente – Questão 44 – Exame 40 – Uma unidade socioeducativa é um centro de atendimento para adolescentes que estão cumprindo uma medida judicial. Essas unidades oferecem programas de internação e/ou internação provisória, e têm abrangência regional. A socioeducação é um conjunto de ações, serviços e programas…
Perda do Poder Familiar
Mapas Mentais – Estatuto da Criança e do Adolescente – Questão 43 – Exame 40 – O Poder Familiar, anteriormente chamado de “pátrio poder”, é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais sobre os filhos menores de idade, visando o bem-estar e a proteção deles. No Brasil, ele está previsto no Código Civil…
Comunhão Parcial de Bens
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 42 – Exame 40 – A Comunhão Parcial de Bens é um regime de casamento no qual todos os bens adquiridos após a união são considerados de ambos os beneficiários, independentemente de quem os roubaram. No entanto, os bens que cada um é possuído antes do casamento permanecem…
Benfeitoria Voluptuária
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 40 – Benfeitoria voluptuária refere-se a melhorias ou alterações realizadas em um bem que têm como objetivo proporcionar maior conforto ou embelezamento, sem aumentar seu valor econômico essencial ou funcionalidade. Essas benfeitorias são de caráter supérfluo e podem ser removidas sem prejuízo do bem. No…
Benfeitoria Útil
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 40 – Benfeitoria Útil refere-se a uma obra ou melhoria realizada em um imóvel ou propriedade que tem como objetivo aumentar sua utilidade ou funcionalidade. No contexto jurídico, especialmente no Brasil, as benfeitorias úteis são aquelas que, embora não essenciais, facilitam o uso do bem…
Benfeitoria Necessária
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 40 – A benfeitoria necessárias refere-se a obras ou melhorias realizadas em um imóvel que são essenciais para a conservação ou funcionamento do bem, sem que o imóvel possa se deteriorar ou perder sua utilidade. Essas benfeitorias são muitas vezes consideradas indispensáveis e podem incluir…
Impenhorabilidade do Imóvel
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 40 – Exame 40 – A impenhorabilidade do imóvel é um princípio jurídico que protege determinados bens, especialmente a residência familiar, de serem penhorados para garantir dívidas. Essa proteção é prevista na Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC (Art. 833) e visa assegurar o direito…
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