Benefício de Ordem
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 41 O Benefício de Ordem é um instituto do direito que garante ao fiador (ou ao codevedor) o direito de exigir que o credor, antes de cobrar a dívida dele, tente primeiro satisfazer o débito com o devedor principal. No Brasil, esse direito é regulado…
Ação Declaratória de Filiação
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 40 – Exame 41 – A Ação Declaratória de Filiação é um processo jurídico utilizado para reconhecer a filiação de uma pessoa, seja ela biológica ou socioafetiva, em situações em que a paternidade ou maternidade não está formalmente estabelecida. Essa ação pode ser proposta por qualquer interessado, como o próprio…
Ação Declaratória
Mapa Mental – Direito Processual Civil – Questão 55 – Exame 41 – A Ação Declaratória é um instrumento jurídico que busca esclarecer a existência ou a inexistência de uma relação jurídica. Essa ação é utilizada quando há dúvidas sobre a interpretação de um ato ou de uma norma, sendo essencial para a proteção de direitos e…
Terras Regularmente Demarcadas
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 41 – As Terras Regularmente Demarcadas são territórios reconhecidos e delimitados pelo governo para uso exclusivo de povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais no Brasil. O processo de demarcação visa garantir os direitos territoriais dessas comunidades, protegendo suas culturas, modos de vida e…
Sociedade Unipessoal de Advocacia
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 05 – Exame 41 – A Sociedade Unipessoal de Advocacia é um modelo jurídico brasileiro que permite a um advogado exercer a profissão de forma individual, mas com os benefícios de uma pessoa jurídica. Criada pela Lei 13.247/16, esta modalidade oferece vantagens como a separação patrimonial entre os…
Responsabilidade Solidária
Mapas Mentais – Direito Civil – Questão 37 – Exame 40 – A responsabilidade solidária ocorre quando duas ou mais partes são igualmente responsáveis pelo cumprimento de uma obrigação, de forma que o credor pode exigir a totalidade do pagamento de qualquer um dos devedores, independentemente da participação de cada um na dívida. Em casos…
Procurador-Geral da República (PGR)
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 11 – Exame 41 – O Procurador-Geral da República (PGR) é o chefe do Ministério Público Federal no Brasil, responsável por defender os interesses da sociedade e zelar pelo cumprimento da lei. Sua atuação inclui a promoção de ações penais públicas, supervisão de investigações criminais e defesa dos…
Legalidade da Prisão
Mapas Mentais – Direito Eleitoral – Questão 13 – Exame 41 – A legalidade da prisão refere-se ao princípio de que a detenção de uma pessoa deve ocorrer de acordo com a lei e os direitos fundamentais. Para ser legal, a prisão deve ser fundamentada em uma justificativa clara e específica, como flagrante delito, ordem…
Inelegibilidade Superveniente
Mapas Mentais – Direito Eleitoral – Questão 20 – Exame 41 – A inelegibilidade superveniente ocorre quando, após o registro de uma candidatura, surge uma condição ou fato que torna o candidato inelegível, mesmo que ele inicialmente cumprisse todos os requisitos legais para concorrer. Esse impedimento pode surgir, por exemplo, devido a uma regulamentação criminal,…
Idoneidade Moral do Advogado
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 08 – Exame 41 – A idoneidade moral do advogado é um requisito essencial para o exercício da profissão, pois envolve a conduta ética e o caráter íntegro indispensáveis para a prática jurídica. Um advogado deve demonstrar honestidade, lealdade, responsabilidade e respeito às leis e aos princípios éticos…
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