Código Penal - CP - Decreto-lei 2.845, de 1940

MAUS-TRATOS

1

• art. 136

MEDICAMENTO

3

• alteração: art. 273
• corrupção, adulteração ou falsificação: art. 272
• em desacordo com receita médica: art. 280

MEDICINA

1

• exercício ilegal; penas: art. 282

MEDIDAS DE SEGURANÇA

13

• arts. 96 a 99
• cessação de periculosidade; desinternação ou liberação: art. 97, § 3°
• cômputo do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: art. 42
• direitos do internado: art. 99
• espécies: art. 96, caput
• exame de cessação de periculosidade; perícia médica; realização: art. 97, § 2°
• extinção da punibilidade; insubsistência: art. 96, parágrafo único
• fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança: art. 351
• imposição para inimputável: art. 97, caput
• substituição de pena privativa de liberdade; sem inimputável: art. 98
• sujeição do condenado; homologação da sentença estrangeira: art. 9°, II
• tempo de duração: art. 97, § 1°
• tratamento ambulatorial; internação por determinação judicial: art. 97, § 4°

MEIO DE TRANSPORTE

1

• atentado contra a segurança de outro: art. 262

MENOR(ES)

5

• corrupção art. 218
• de dezoito anos; inimputabilidade: art. 27
• de vinte e um anos; atenuante da pena: art. 65, I
• de vinte e um anos; prazos de prescrição; redução: art. 115
• entrega de filho menor a pessoa inidônea: art. 245

METAL

2

• alteração de qualidade ou peso em obra encomendada; pena: art. 175, § 1°
• precioso; falsificação de sinal: art. 306

MIGRAÇÃO ILEGAL

1

• promover a entrada ilegal de estrangeiro: art. 232-A

MILÍCIA PRIVADA

1

• art. 288-A

MINISTÉRIO

1

• crime cometido com violação de dever inerente; agravante da pena: art. 61, II, g

MINISTÉRIO PÚBLICO

2

• ação penal pública; promoção: art. 100, § 1°
• crimes de ação pública; falta de oferecimento da denúncia; ação penal privada: art. 100, § 3°

MINISTRO DA JUSTIÇA

3

• ação penal pública condicionada; requisição: art. 100, § 1°, in fine
• requisição deste, em procedimento referente a crimes contra a honra: art. 145, parágrafo único
• requisição para aplicação da lei brasileira; crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil: art. 7°, § 3°, b

MOEDA FALSA

8

• arts. 289 a 292
• crimes assimilados ao de moeda falsa; pena e aumento respectivo: art. 290
• detenção em caso de emissão, sem permissão legal, de nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: art. 292, parágrafo único
• emissão de título ao portador sem permissão legal; pena: art. 292
• funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão; pena: art. 289, § 3°
• penas: art. 289 e parágrafos
• petrechos para falsificação de moeda; pena: art. 291
• restituição de moeda falsa à circulação, após recebe-la de boa-fé, pena: art. 289, § 2°

MORTE DO AGENTE

1

• extinção da punibilidade: art. 107, I

MOTIM DE PRESOS

1

• pena: art. 354

MOTIVO FÚTIL

1

• agravante da pena: art. 61, II, a

MOTIVO TORPE

1

• agravante da pena: art. 61, II, a

MULHERES

1

• regime especial de cumprimento de pena: art. 37

MULTA

1

• substituição da pena de detenção, no crime de lesões corporais: art. 129, § 5°

NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

1

• frustração de lei; pena: art. 204