Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Índice Alfabético Remissivo
Código Penal - CP - Decreto-lei 2.845, de 1940
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WARRANT
1- emissão irregular, pena: art. 178
emissão irregular, pena: art. 178