CONSTITUICAO 0/1824

Constituição de 1824

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Art. 144 - O Principe Imperial, logo que tiver dezoito annos completos, será de Direito do Conselho de Estado:

os demais Principes da Casa Imperial, para entrarem no Conselho de Estado ficam dependentes da nomeação do Imperador. Estes, e o Principe Imperial não entram no numero marcado no Art. 138.