CONSTITUICAO 0/1824

Constituição de 1824

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Art. 7 - Perde os Direitos de Cidadão Brazileiro I. O que se nataralisar em paiz estrangeiro.

II. O que sem licença do Imperador aceitar Emprego, Pensão, ou Condecoração de qualquer Governo Estrangeiro.

III. O que for banido por Sentença.