Art. 13 - O - direito da União e dos Estados de legislarem sobre a viação férrea e navegação interior será regulado por lei federal.
Parágrafo único - A navegação de cabotagem será feita por navios nacionais.
CONSTITUICAO 0/1891
Constituição de 1891
Constituição de 1891
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira