DECRETO 20910/1932

Decreto 20.910, de 1932

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 20910
Ano: 1932
Data: 06/01/1932
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios.

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Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.