DECRETO 20910/1932

Decreto 20.910, de 1932

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 20910
Ano: 1932
Data: 06/01/1932
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 2º - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.