DECRETO 20910/1932

Decreto 20.910, de 1932

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Abrir texto oficial

Ementa

Regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios.

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11

Texto oficial formatado

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.