DECRETO 20910/1932

Decreto 20.910, de 1932

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 20910
Ano: 1932
Data: 06/01/1932
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula a prescrição quinquenal das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios.

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Art. 5º - Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.