DECRETO 5626/2005

Decreto 5.626, de 2005

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5626
Ano: 2005
Data: 22/12/2005
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei da Acessibilidade.

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Art. 11 - O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação deste Decreto, programas específicos para a criação de cursos de graduação:

I - para formação de professores surdos e ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa como segunda língua;

II - de licenciatura em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa, como segunda língua para surdos;

III - de formação em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.